sexta-feira, 24 de junho de 2016

Nossa educação

Por que o Brasil nunca ganhou um Nobel? Uma dica: é por causa do ensino público

Uma história de como o ensino público do Brasil atrapalha o seu desenvolvimento científico e impede que o país inove 

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Todo ano, em outubro são anunciados os ganhadores do Prêmio Nobel, divididos em 6 categorias: Prêmio Nobel Paz, de Literatura, de Física, de Medicina, de Química e Prêmio Nobel de Ciências Econômicas. Este ano 12 pessoas foram contempladas:
  • Prêmio Nobel de Medicina: Mai-Britt Moser, Edvard I. Moser e John O’Keefe. (Noruega e EUA)
  • Prêmio Nobel de Física: Shuji Nakamura, Hiroshi Amano e Isamu Akasaki. (EUA e Japão)
  • Prêmio Nobel de Química: William E. Moerner, Eric Betzig e Stefan Hell. (EUA e Alemanha)
  • Prêmio Nobel de Literatura: Patrick Modiano. (França)
  • Prêmio Nobel de Ciências Econômicas: Jean Tirole. (França)
  • Prêmio Nobel da Paz: Kailash Satyarthi e Malala Yousafzai. Kailash. (Índia e Paquistão)
A entrega dos prêmios Nobel evidencia o déficit educacional no Brasil, não só na questão quantitativa, mas principalmente na qualidade da educação brasileira. A América Latina como um todo apresenta muita dificuldade em ser premiada, mas o Brasil consegue passar um verdadeiro vexame. Poucos incentivos à pesquisa, falta de programas de financiamento e déficit de professores com doutorado dentro de universidades focadas em pesquisa são apenas a ponta do iceberg da ineficácia da nossa educação.
Somos 200 milhões, quase 3% da população mundial e, segundo as leis de estatística e probabilidade, ao menos 25 brasileiros já deveriam ter sido premiados. Mas até agora nada. O prêmio, distribuído pela primeira vez em 1901, agraciou 840 organizações e pessoas. Nenhum brasileiro*.
É consenso na área de que houveram algumas injustiças, como em 1950, quando a descoberta da “partícula subatômica méson pi” liderada pelo paranaense César Lattes foi premiada, mas apenas o britânico Cecil Powell, que ajudou na redação do estudo, foi citado. E também o emblemático caso de Carlos Chagas, único cientista até hoje a identificar todo o ciclo de uma doença (o mal de Chagas) e que chegou a ser indicado 4 vezes para o Nobel de medicina, mas que teria sido barrado por questões políticas “eurocêntricas” na época.
Estes casos não podem ser esquecidos, porém eles não minimizam o descaso com que a educação brasileira é tratada. Somos o único membro dos BRICS que nunca  levou a premiação. Na América Latina, a Argentina ganhou 5, o México 3 e o Chile 2 vezes.
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Chipre, Trinidad e Tobago, Guatemala e Timor Leste são exemplos de países muito menores que o Brasil em praticamente qualquer métrica (território, população, PIB…) e que já ganharam o prêmio Nobel. Até 2 prêmios, como no caso a Guatemala. Sim, a Guatemala, aquele pequeno país na América Central, menor que o Acre e com população menor que a cidade de São Paulo têm 2 prêmios Nobel, e o Brasil, esse país continental, potência regional, 7ª maior economia do mundo, e que exala políticas públicas eficientes, nada.
É claro que algumas dessas premiações, se referem ao Nobel da Paz e ao da Literatura, que não avaliam contribuições científicas, mas ainda assim causa enorme estranhamento o Brasil não ter um mero representante entre os ganhadores. Vale lembrar que Dom Helder Câmara também foi indicado ao Nobel da Paz, mas não ganhou (dizem as más línguas que o governo Médici mandou seu embaixador na Noruega ter uma conversa com o comitê de escolha, demonstrando o descontentamento do governo com uma possível vitória de um de seus maiores críticos).
As premiações de cunho científico retratam com fidelidade a organização e excelência do ensino acadêmico nas diversas regiões do mundo. Obviamente há uma diferença de investimento na educação destes diversos países que também pesa nas conquistas científicas, mas ainda mais do que isso, prevalece a falta de qualidade do ensino brasileiro, penosamente custeado pelos nossos impostos.
Para o pavor dos revolucionários, os terríveis imperialistas comedores de criancinhas Estados Unidos, são os campeões com 353 prêmios Nobel (em torno de 30% do total).

Mas afinal, qual a diferença entre o ensino norte-americano e o nosso?

Bem, para começar essa mentalidade de que a graduação é o caminho natural de todos os alunos que saem do ensino médio não existe por lá. Muito menos a de que o imposto alheio deve custear as estruturas físicas das universidades e as mensalidades dos alunos. O ensino universitário norte-americano é predominante financiado por recursos privados.
Até mesmo as universidades públicas norte-americanas cobram taxas de anuidade, a Universidade da Virgínia, considerada a melhor universidade pública dos EUA cobra uma anuidade de 22,5 mil dólares se for residente do estado ou 46 mil dólares se vier de outro estado. As universidades mais aclamadas como Yale, Columbia e Harvard cobram em torno de 55 mil dólares por ano.
Um modo de oferecer a oportunidade de graduar a alunos que não podem pagar as pesadas mensalidades, são as bolsas de estudo oferecidas pelas próprias faculdades e por instituições privadas (que não são poucas), tanto para alunos com médias acadêmicas altas, quanto para atletas que se destacam no ensino médio.
Cobrando estes preços e oferecendo bolsas para os melhores, as universidades norte-americanas conseguem atrair os melhores alunos e ao mesmo tempo colocar a disposição deles o que existe de melhor em infra-estrutura de laboratórios, centros de pesquisa de ponta, e ainda pagar os melhores professores (alguns deles ganhadores do Nobel) para auxiliarem nas pesquisas. Além disso, há diversos incentivos da própria universidade para a realização e o engajamento dos alunos em projetos de pesquisa, pois além de contar com orçamento próprio, as universidades ainda fazem parcerias com setor privado que, em alguns casos, ao invés de montar seus próprios centros de pesquisa, financiam alunos que propõe investigações úteis ao setor.
É importante salientar que, mesmo cobrando preços considerados altos para os padrões brasileiros, e priorizando a qualidade do ensino em detrimento da quantidade de alunos, 42% dos norte-americanos têm ensino superior, enquanto no Brasil essa porcentagem é de apenas 11%.

América Latina

Nas últimas duas décadas, o número de inscritos em universidades latino-americanas duplicou e a quantidade de trabalhos científicos criados a partir de centros de pesquisa latino-americanos foi 6 vezes maior, chegando a 4,3% do total de estudos publicados no mundo.
“A má notícia é que a quantidade não veio acompanhada da qualidade” comenta Jorge Balan, sociólogo argentino e especialista em educação universitária na Universidade de Columbia em Nova York. Ele analisa:
“Temos mais cientistas que no passado, mais faculdades de tempo integral, mais preparadas e que aumentaram sua produção, mas a qualidade das pesquisas ainda não é tão bem avaliada pelos padrões internacionais”. 
As universidades da América Latina estão em sua maioria ausentes dos rankings internacionais, e mesmo aquelas que se destacam ainda estão longe do nível das melhores universidades do mundo. No último ranking publicado pela Times Higher Education, nenhuma universidade latino-americana figurava entre as 200 melhores. A mais bem avaliada é a USP, em 225º.
Os latino-americanos ganharam prêmios Nobel da Paz e da literatura 14 vezes, mas só 7 em áreas como física, química, medicina e economia.
“fuga de cérebros” também é um grave problema, com os melhores talentos migrando para a Europa e os Estados Unidos. Philip Altbach, diretor do Centro Internacional para a Educação Superior de “Boston College” afirma:
“Em grande parte da América Latina, a profissão acadêmica não é em tempo integral. Muitos professores que não tem empregos integrais acabam tendo que ter outros empregos para sobreviver. Não se pode construir uma boa universidade sem professores de tempo integral, isso não pode ser ignorado” 

O sistema “darwiniano” das faculdades latinas

Em países como a Argentina e o México, o ensino superior é planejado em torno de universidades públicas que oferecem educação gratuita ou de baixo custo para qualquer um que atenda a requisitos básicos. O resultado não poderia ser outro: a Universidade de Buenos Aires e a Universidade Nacional Autônoma do México são grandes instituições, com centenas de milhares de alunos, muitos dos quais não se graduam, um sistema que Altbach qualifica como “darwiniano”, lembrando a seleção natural do nosso querido Darwin.
A pesquisadora da USP e especialista no tema Elizabeth Balbachevsky também critica o modelo latino de ingresso:
“Na China, as vagas do ensino superior são todas particulares. Na Rússia, uma parte importante das matrículas é paga, mas esses países desenvolveram um esquema sofisticado de financiamento e apoio ao estudante. O modelo de ensino superior público e gratuito para todos, independentemente das condições da família, é um modelo que tem se mostrado inviável em muitos países” 
Apenas 25% dos estudantes admitidos se graduam na Argentina. No México, o número é de 30%. Nas universidades federais no Brasil, atualmente a evasão anual têm estado em torno de 13%.
“Se tem feito um investimento maciço na melhoria do ensino superior, mas a prioridade tem sido a tônica do acesso, construindo instituições, e criando mais acesso a mais pessoas”, afirma Altbach.
Ele defende que, se tratando de um momento em que a região luta para combater desigualdades históricas, é necessário diversificar o sistema, com mais instituições privadas, mais cursos técnicos e instituições de ensino espalhadas pelos diversos bairros e comunidades das cidades, para aqueles que não querem ou não precisam de diplomas universitários tradicionais. Segundo ele, faltam também mais recursos para pesquisas, provindos principalmente do setor privado, que atualmente pouco investe nas instituições latino-americanas.

Brasil

Nos últimos anos, algumas iniciativas interessantes parecem começar a ter algum efeito em terras tupiniquins, mas ainda são respaldadas pelo setor público e financiadas com o dinheiro do contribuinte, em São Paulo, que 1% dos impostos sobre rendimentos vão para a FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), permitindo o financiamento (ainda que público) de projetos de alto nível.
O Rio de Janeiro também apresenta avanços na área, como o IMPA (Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada), onde um de seus pesquisadores, Artur Ávila, de 35 anos, no mês passado tornou-se o primeiro latino-americano a receber a medalha Fields, o prêmio mais prestigioso na área e considerada por alguns como o “Nobel” da matemática.
O próximo passo está no abandono das políticas populistas e no investimento inteligente (ou seja, não-estatal), focando principalmente nas parcerias com setor privado, o que é ainda é escasso na comparação com outros países que têm obtido sucesso. E principalmente, desvencilhando nossas universidades da mão pesada e burocrática do Estado e, consequentemente mudando a fonte de financiamento do setor público para o privado, enxugando as contas do Estado e aliviando nossa carga tributária.
A USP não precisa ter um déficit de R$ 1,15 bilhão.
O governo do Paraná não precisa jogar no lixo R$ 568 milhões por causa da evasão de alunos.
As universidades públicas, que representam menos de 2% das matrículas da educação no Brasil, não precisam receber 29% do investimento público em educação.
O custo por aluno do setor público no Brasil não precisa ser o dobro da média dos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
E um aluno universitário do setor público não precisa custar quase 10 vezes mais do que o similar no setor privado.
Isso tudo para passar a vergonha que a gente passa em termos de qualidade da educação. Temos tido alguns avanços extremamente relevantes que inclusive já apresentaram resultados satisfatórios, porém a estrada é longa e estamos muito atrás. Se não limitarmos a influência de governantes nessa área e colocarmos na mão de indivíduos e organizações independentes do setor público, podemos colocar tudo a perder. Afinal, você lembra quando a sociedade tinha um problema e o Estado interviu sem criar outros mais? Eu também não.

*Ganhador do Nobel de Medicina em 1960, o zoólogo Peter Medawar, filho de mãe inglesa e com dupla-cidadania, nasceu no Brasil, onde morou até os 14 anos, quando sua família voltou para Inglaterra. Porém ao pedir de dispensa do exército para continuar seus estudos, foi negado e por ter se recusado a voltar para o Brasil para servir, teve sua cidadania brasileira “caçada”. Quando ganhou o Nobel, já não tinha cidadania brasileira e o prêmio foi creditado à Inglaterra. É incrível que o governo brasileiro nunca decepciona, desde sempre tomando atitudes inteligentes.

Artigos que auxiliaram:

sábado, 18 de junho de 2016

A defasagem da educação no Brasil.

Como a formação docente atrapalha o desenvolvimento do Brasil

Todos nós sabemos que o Brasil não é uma potência no âmbito educacional. Os resultados dos estudantes brasileiros em exames como o PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos) demonstram a defasagem educacional do nosso país. E com esse resultado pífio, buscam-se os motivos que justifiquem tais resultados e voltamos sempre ao mesmo discurso: falta de recursos para a educação, falta de professores, condição precária das escolas e o baixo salário dos profissionais da área educacional. 
Todavia, nossos intelectuais de esquerda que ainda povoam as universidades brasileiras ainda não detectaram o maior dos problemas que faz com que os estudantes brasileiros tenham um aprendizado pífio e consequentemente, resultados ruins: a formação docente. Nas universidades brasileiras, os cursos de licenciatura têm o seu currículo baseado na pedagogia de Paulo Freire, com adições do marxismo cultural de Antonio Gramsci, do relativismo dos frankfurtianos como Herbert Marcuse e Frederick Pollock e com o socioconstrutivismo francês de Jean-Paul Sartre, Maurice Kojève e Simone de Bevoir, compilada por autores brasileiros como Gaudêncio Frigotto, Ana Paula Hey, Jorge Najjar e Afrânio Catani.
As salas de aula das universidades têm se tornado nada mais que um laboratório para teorias que não funcionam na prática, apenas servindo como lobotomização do corpo discente (alunos) que, com um currículo fraco e defasado se formam e entram no mercado de trabalho sem o mínimo conhecimento necessário. E isso tudo se reflete no resultado final dessas provas de avaliação, que nada mais são do que são um indicativo do aprendizado dos alunos, quando as notas destes sempre estão abaixo da média. Óbvio que há alunos com dificuldades de aprendizado, mas até nisso a má formação dos professores ainda na graduação se mostra insuficiente para que estes possam fazer um bom trabalho. Isso sem contar as horas que uma parte dos docentes gasta realizando proselitismo político aos invés de ministrar conteúdo.
É evidente que esta situação na formação dos professores atrapalha o desenvolvimento do país. Como os alunos que futuramente serão a força de trabalho do país não têm a formação adequada, muitos projetos técnicos ficam emperrados por falta de mão de obra especializada, pois a Academia da nossa nação prefere dar mais valor a questões ditas “sociais” ao invés de questões técnicas. Inclusive em cursos teoricamente pró-mercado como os cursos de engenharia existem movimentações de esquerda, levando assuntos como a aplicação do marxismo ao curso. É a eterna busca pelo governo grátis, que acaba encantando jovens com boas intenções mas muito mal informados, e que acabam repassando no futuro o que aprenderam na faculdade
Para que o Brasil pense em ser um país admirado no longo prazo, se faz necessário uma reforma no currículo das universidades. Buscando substituir esse tipo de pensamento quase que hegemônico por assuntos de interesse real das mais determinadas áreas. Corrigir as defasagens do currículo universitário não será apenas um bem para as universidades, mas também um bem para o futuro de todo um país, que necessita pra ontem de bons trabalhadores nas mais diversas áreas e não mais de doutrinadores.

terça-feira, 7 de junho de 2016

A história das nossas constituições

Brasil
O Brasil, desde a sua independência, teve sete Constituições: as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Alguns consideram como uma oitava Constituição a Emenda nº 1, outorgada pela junta militar, à Constituição Federal de 1967, que teria sido a Constituição de 1969. No entanto, a história oficial considera apenas sete.
A Constituição brasileira foi inspirada na norte-americana, onde se optou pelo sistema presidencialista de governo, com a adoção de doutrina tripartidária, baseada na divisão dos poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
No início, com a primeira Constituição, a de 1824, existia também o Poder Moderador, que permitia a interferência do imperador em todos os outros poderes, considerado "a chave de toda organização política", por Benjamin Constant e chamado de "Poder Real".
A Carta Política do Império do Brasil, “foi o documento constitucional de maior longevidade na história constitucional do País, vigeu durante 65 anos, entre 25 de março de 1824 e 15 de novembro de 1889. Foi, portanto, o documento constitucional mais estável. E foi um documento constitucional muito importante, especialmente porque exprimiu, naquele particular momento histórico, um instante de afirmação soberana do Estado brasileiro”, explica o ministro Celso de Mello, ministro mais antigo na atual formação da Suprema Corte.
As diversas constituições ficaram marcadas por aspectos característicos. A versão de 1891 espelhou o momento político e social por que passava o País, com a Proclamação da República. Essa se tornou a primeira constituição republicana, que introduziu modificações profundas no regime político e nas práticas jurídicas e políticas.
Em 1934, a Constituição inovou com a garantia do voto feminino e do voto secreto. Foi  aprimorado o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, além de reforçar a previsão expressa de recurso extraordinário para o STF. Instituiu o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Para o ministro Celso de Mello, a Constituição de 34 representou um “divisor de águas na evolução do constitucionalismo brasileiro”.
Sobreveio, então, a Carta autoritária, em 1937, que instituiu o Estado Novo. Imposta pelo regime ditatorial de Vargas, aquela Constituição mostrou uma preocupação em fortalecer o Poder Executivo e restringiu a atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário, porém não teve uma aplicação regular. Muitos dos seus dispositivos revelaram-se como “letra morta”, sem aplicação prática.
Em 1946, a marca foi a redemocratização, devido ao fim da Segunda Guerra. Assim, foram reintroduzidas as eleições diretas para presidente da República, governadores, parlamento e assembléias legislativas. “Foi uma Constituição de grande importância, de grande significação histórica e política, porque significou, naquele momento particular, a restauração da ordem democrática em nosso país”, ressalta o ministro.
Posteriormente, veio o golpe de Estado, em 1964. “Violou-se o processo constitucional e usurpou-se o poder. Tivemos que enfrentar situações de absoluto desprezo pelo regime das liberdades públicas. A partir daí, tivemos uma Carta em 1967”, relembra Celso de Mello. Essa Carta preocupou-se, fundamentalmente, com a segurança nacional. Deu mais poderes à União e ao presidente, além de restringir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.
A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, “nada mais é do que uma Carta imposta autoritariamente por um triunvirato militar, na ausência do presidente da República, que havia falecido – o presidente Costa e Silva”, diz Celso de Mello. Segundo ele, a Emenda Constitucional nº 1 “é uma Carta Constitucional envergonhada de si própria, imposta de maneira não democrática e representando a expressão da vontade autoritária dos curadores do regime”.
“Mas veio a Constituição de 1988”, continua o ministro, “e com ela o anseio de liberdade manifestado pelo povo brasileiro”. Conhecida como Constituição Cidadã, a Carta de 1988 pôs fim aos governos militares num momento em que o povo ansiava pela democracia, pelo direito de eleger seu presidente e pela busca de direitos individuais e coletivos. Promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte, estabeleceu leis avançadas para a época, em um texto moderno, com inovações relevantes para a democratização do Brasil.
“É uma das mais importantes constituições que o Brasil teve”, diz Celso de Mello, ao destacar também a de 1934. De acordo com o ministro, “o ideal seria que tivesse sido um texto mais sintético, não uma Constituição tão analítica”, comenta.
Para o ministro, o Poder Judiciário, nesse contexto histórico, tem uma missão importantíssima: mediante interpretação da Constituição, proceder a uma constante adaptação, a uma constante adequação do texto às exigências impostas pelos novos desafios postos pela sociedade contemporânea. “Daí a importância da atuação do Poder Judiciário, dos seus juízes, de todos os seus tribunais, e em particular do STF”.
“Reside, no Poder Judiciário, uma magna responsabilidade, que é a de não apenas sustentar a autoridade da Constituição da República, não apenas velar pela supremacia e pela integridade do texto da nossa Lei Fundamental, mas o que é importante, mediante interpretação constitucional, no regular exercício de atribuições estritas, dadas pela própria Constituição, proceder a uma constante atualização e modernização do texto constitucional”, conclui Celso de Mello.
MB,EH/LF